Questões da Prova FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade

A Receita Orçamentária é a consubstanciada no orçamento público, consignada na Lei Orçamentária. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São consideradas Receitas de Capital:

I. As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.
II. Da conversão, em espécie, de bens e direitos.
III. As fontes de recursos recebidas somente de outras entidades de direito público, destinados a atender às despesas.
IV. As fontes oriundas da realização de recursos financeiros advindos da constituição de recebimentos de tributos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. É correto afirmar que a Lei das Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de:

Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:

Assinale a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a: