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Q296584

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296584 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:

Alternativas

possuem a mesma abrangência

podem ser empregados nas mesmas situações jurídicas;

possuem finalidades diversas, sendo que o primeiro tem abrangência mais ampla;

são utilizados com a mesma finalidade.

nenhuma das anteriores.

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Q296583

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296583 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativas

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

aprovar a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República;

decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q296582

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296582 Direito Constitucional

Observadas as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

compete ao TST julgar o conflito de competência em matéria trabalhista envolvendo um juiz de direito e um TRT;

após a Emenda Constitucional 45; compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho;

compete à Justiça do Trabalho julgar os interditos proibitórios propostos pelos empregadores em decorrência do exercicio da direito de greve;

compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de indenização por dano moral apenps nas relações de trabalho regidas pela CLT;

com o advento da Súmula Vinculante 25, vedando a prisão do depositário infiel em qualquer modalidade, foi alterada a competência material para expedir mandado de prisão.

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Q296581

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296581 Direito Constitucional

A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

Alternativas

constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;

constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;

a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal;

constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal;

o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

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Q296580

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296580 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados:

Alternativas

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente;

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos um ano ininterrupto e sem condenação penal.

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