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Q1665879

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665879 Direito Administrativo

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

Alternativas

A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.

O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo.

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Q1665875

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665875 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois exerce tal atividade de modo transitório.

O mesário eleitoral não é considerado agente público, pois não recebe remuneração pelos serviços prestados.

Será considerado agente público aquele que exerce função pública transitória ou permanente, desde que esta seja remunerada.

O mesário eleitoral, mesmo exercendo atividade transitória e sem remuneração, é considerado servidor público.

O mesário eleitoral não exerce função pública, razão pela qual não é considerado servidor público.

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Q1665873

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665873 Direito Administrativo

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

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Q1665872

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665872 Direito Administrativo

As características das autarquias não incluem

Alternativas

a capacidade de realizar gestão administrativa própria, não dependendo da atuação do ente instituidor.

a posse de patrimônio próprio, que não se confunde com o do ente que o criou.

o desenvolvimento de atividade típica da administração pública, tal como a prestação de serviços públicos.

o fato de sua criação depender de autorização por meio de lei.

a personalidade jurídica de direito público.

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Q1665871

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665871 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

Alternativas

A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.

A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

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