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Q97175

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97175 Direito Eleitoral

Sobre a inelegibilidade, é correto afirmar que

Alternativas

Lei Ordinária poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, que não aqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

o militar, em qualquer situação, é elegível.

será inelegível, para o cargo de presidente da república, o filho de governador estadual.

será elegível, para o cargo de deputado federal, o filho de prefeito municipal.

são inelegíveis os analfabetos e brasileiros naturalizados.

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Q97174

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97174 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

Alternativas

a concessão de uso tem caráter precário.

a permissão de uso pode ser utilizada para qualquer bem público.

a autorização de uso é destinada para bens públicos de uso especial.

a cessão de uso é onerosa.

os bens da União não podem ser locados.

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Q97173

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97173 Direito Administrativo

Os contratos administrativos clássicos têm, entre outras, as seguintes características:

Alternativas

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública e o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração.

a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.

a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.

a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.

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Q97172

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Acumulação de cargos e funções ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97172 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos, os empregos e as funções públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público.

É vedada a acumulação de cargos públicos, admitindo-se exceções, dentre as quais a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Não se admite contratação por tempo determinado.

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Q97171

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97171 Direito Administrativo

As obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública exigem processo de licitação pública, devendo-se observar que

Alternativas

a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, mas admite-se, como critério de desempate, preferência à contratação de brasileiros natos ou naturalizados.

o procedimento licitatório se caracteriza como ato administrativo de natureza informal.

a modalidade concorrência pode ser utilizada para casos em que cabível a tomada de preços e o convite.

será inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

leilão é modalidade de licitação para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração.

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21: D

22: B

23: A

24: D

25: C

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