Questões da Prova ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
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Q40790
Direito Administrativo
A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:
Q40789
Direito Administrativo
Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa.
Q40788
Direito Constitucional
A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:
Q40787
Direito Administrativo
Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.
Q40786
Direito Constitucional
Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que aquele incidente sobre os mesmos produtos quando produzidos em outros Estados. Dados esses fatos, assinale a opção correta.