Questões da Prova CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto

A audiência pública é uma das etapas da avaliação do impacto ambiental e o principal canal de participação da comunidade nas decisões em nível local, referido pela Agenda 21, pela Agenda Habitat, pelo Estatuto das Cidades e pelo corpo de legislação ambiental brasileira. Esse procedimento consiste em apresentar aos interessados o conteúdo do estudo e do relatório ambiental elaborado pelas organizações não-governamentais que representam a comunidade, esclarecendo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões sobre o empreendimento e as áreas a serem atingidas, sendo que o governo, como convidado, pode acolher ou não essas recomendações, no interesse do Poder Público.

Para que sejam atingidos as metas de qualidade de vida estabelecidas pela Agenda 21, deve-se entender que a tendência mundial de urbanização — de predomínio do número de pessoas que mora nas cidades em relação ao número de pessoas que mora no campo, ou fora das cidades — é irreversível; as políticas habitacionais decorrentes desse entendimento devem se centrar nos migrantes e na acomodação do fluxo de pessoas desde as áreas não- urbanas.

A Agenda 21 estabeleceu que o século 21 seria o século do investimento em novas tecnologias como o principal instrumento para o desenvolvimento humano e para a superação de problemas como a poluição ambiental, a degradação do solo, a perda de massa vegetal em escala mundial e os riscos de extinção de espécies importantes para a biodiversidade, entre outros aspectos, buscando desonerar as populações e os governos de países em desenvolvimento dessa responsabilidade, rompendo com a desigualdade política que perpetua o seu atraso e os seus graves problemas sociais.

As políticas habitacionais embasadas simultaneamente em múltiplos eixos — como, por exemplo —, a erradicação da pobreza, o controle da violência urbana, o combate à corrupção nos governos locais — devem ser cuidadosamente consideradas pois, segundo a Agenda Habitat, esse tipo de abordagem múltipla tem sido um obstáculo à realização de metas habitacionais concretas, levando os países em desenvolvimento e que se comprometeram de forma tão ampla a frustrar suas populações carentes, comprometendo gravemente o importante recurso da credibilidade de todos os agentes envolvidos.

As políticas habitacionais embasadas no reconhecimento das diferenças de gênero representam um importante avanço na Agenda Habitat, em especial a compreensão de que a mulher tem uma enorme participação invisível na economia em geral e na autoconstrução em particular, tratando- se de recurso e traço social a ser mantido e valorizado, pois viabiliza a sustentação de segmentos de fundamental importância para a criação do ambiente de desenvolvimento sustentável em cada realidade nacional.