Questões da Prova FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao concurso de crimes, é correto que,

Considere as seguintes assertivas sobre os PRAZOS, nos termos do Código de Processo Civil:

I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

É correto o que consta APENAS em

É correto afirmar que, em sede de mandado de segurança,

Considere:

I. Dentre outros, constitui efeito penal secundário da condenação a interrupção da prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência.

II. Sendo a responsabilidade civil independente da criminal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa ou em estado de necessidade, dentre outras.

III. A extinção de punibilidade por qualquer causa, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, exclui seu efeito secundário de obrigar o sujeito à reparação do dano.

IV. A reabilitação tem como efeito, além de outros, extinguir a condenação anterior para o efeito da reincidência.

V. Decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da prática do crime anterior, a nova condenação, por não caracterizar a reincidência, não acarreta a revogação da reabilitação.

É correto o que consta APENAS em

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