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Q114975

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei Orgânica do Município de Manaus ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas |

Q114975 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com as limitações previstas na Lei Orgânica do Município de Manaus, relativas ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não será revogada de ofício, ainda que se apure que o bene?ciário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correção monetária nos débitos dos contribuintes inadimplentes, dispensa autorização legislativa, podendo ser efetivada por meio de decreto do Poder Executivo.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q114974

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q114974 Direito Administrativo

Em relação às obras e serviços no âmbito das licitações, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços de marcas, características e especificações exclusivas, sendo certo que tal regra não comporta exceções.

A execução de cada etapa será, obrigatoriamente, precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive quanto ao projeto executivo.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins não poderão ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, uma vez que cada empreendimento deve ser executado de forma individualizada.

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Q114973

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Q114973 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem as licitações, assinale a opção correta.

Alternativas

Todas as obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação.

Sob pena de ofensa ao caráter competitivo, nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados.

É vedado à administração estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, exceto quando envolvidos ?nanciamentos de agências internacionais.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

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Q114972

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Q114972 Direito Financeiro

Sobre as disposições que tratam da transparência, do controle e da ?scalização na Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), é correto a?rmar que

Alternativas

os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, nos prazos de?nidos em lei, sendo certo que o descumprimento dessa obrigação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao re?nanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, apenas as do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do respectivo Tribunal de Contas.

não se inclui na esfera de competência dos Tribunais de Contas a veri?cação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, pois tal competência foi atribuída por lei apenas ao Poder Legislativo de cada ente da Federação.

os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendente de parecer prévio, sendo certo que, na mera pendência de apreciação de contas de órgão, o recesso não restará prejudicado, devendo a análise, no entanto, ser efetuada nos quinze primeiros dias após o retorno aos trabalhos.

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Q114971

Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,

Q114971 Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a opção correta.

Alternativas

Quando no município não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, as contas do prefeito devem ser submetidas ao tribunal de contas estadual, vedando-se à câmara de vereadores a emissão de parecer sobre tais contas.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por ?m de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Os Poderes Executivos federal, estadual e municipal, a cada bimestre, prestarão contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Constituição Federal.

A veri?cação da legalidade dos atos de execução orçamentária por parte dos órgãos de controle interno da administração será apenas prévia, pois a veri?cação ?nal é competência da corte de contas de cada ente da Federação.

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Respostas

31: D

32: C

33: D

34: A

35: B

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