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Q115815

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115815 Direito do Consumidor

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade do seu valor mínimo ou aumentado pelo juiz em até vinte vezes.

O fato de o réu ser servidor público não interfere na fixação da pena pela prática de delito previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O comerciante que deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo não comete crime, mas poderá ter o seu estabelecimento multado pelos fiscais responsáveis.

Os delitos previstos no Código de Defesa do Consumidor só admitem a modalidade dolosa, não existindo previsão de crime culposo.

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Q115814

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Fornecedor , Produto , Serviço ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115814 Direito do Consumidor

Considerando as normas de proteção e defesa do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levandose em consideração as circunstâncias relevantes, especialmente o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fornecedor de serviços responde, desde que comprovada sua culpa pelo interessado, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor por vício do produto o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que tenham intervindo nas relações de consumo, equipara-se ao consumidor.

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Q115813

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Peculato mediante erro de outrem , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115813 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Comete o delito de corrupção passiva aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

No delito de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz à metade a pena imposta.

Comete o delito de concussão o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Responderá pelo delito de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência para agir, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q115812

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio , Crimes contra a honra , Difamação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115812 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

Alternativas

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

No delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, é irrelevante o fato de o agente ter agido por motivo egoísta.

O delito de lesões corporais praticado no contexto doméstico só recebe tratamento diferenciado pelo Código Penal quando a agressão recai sobre o cônjuge ou companheiro, tendo o agente se prevalecido das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

O crime de difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime ou contravenção.

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Q115811

Direito Penal Culpabilidade , Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115811 Direito Penal

Em relação à ilicitude e à culpabilidade penal, assinale a opção correta.

Alternativas

As excludentes de ilicitude afastam o próprio crime, ao contrário das excludentes de culpabilidade, que apenas impedem a aplicação da pena ao infrator da norma penal incriminadora.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou futura, a direito seu ou de outrem.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, ainda que tenha provocado por sua vontade e que não podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

O agente público que age no estrito cumprimento do dever legal não responderá pelo eventual excesso doloso ou culposo em sua conduta, pois o interesse público, nessas hipóteses, sobrepõe-se ao privado.

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