Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Em matéria de ação declaratória, considere:

I. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

II. Os únicos fatos que podem ser objeto da ação declaratória são a autenticidade e a falsidade documental.

III. A ação declaratória está sujeita a prazos prescricionais.

IV. É inadmissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em matéria de competência, considere:

I. A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, na situação da coisa.

II. Se autor e réu residirem fora do Brasil, a ação fundada em direito pessoal deverá ser proposta necessariamente no foro do Distrito Federal.

III. Ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

IV. Ação fundada em direito real sobre bens imóveis será, em regra, de competência absoluta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A jurisdição contenciosa civil

NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

Constitui crime contra as finanças públicas