Questões da Prova CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador

discricionário.

irrevogável.

que implica exercício de poder de polícia.

que implica exercício de poder disciplinar.

que implica exercício de poder regulamentar.

Para que Ana possa obter, judicialmente, indenização pelos prejuízos sofridos, ela deverá comprovar que João agiu com culpa.

Se restar comprovado que João agiu com dolo, a EGPA será eximida de responsabilidade civil sobre os prejuízos advindos da colisão.

A EGPA responde objetivamente pelos danos causados a Ana em razão da conduta de João.

João responderá objetivamente pelos danos causados a Ana, caso se comprove o nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos advindos da colisão.

Em respeito ao princípio da eventualidade, se fosse comprovada a existência de culpa por parte de João, a existência de culpa concorrente de Ana não eximiria a EGPA de arcar com a totalidade dos prejuízos decorrentes da colisão.

anular, de ofício, o ato concessório da licença.

revogar, de ofício e com efeitos ex tunc, o ato concessório da licença.

revogar, de ofício e com efeitos ex nunc, o ato concessório da licença.

convalidar o ato, pois não há ofensa ao interesse público.

abster-se de invalidar o ato, pois ele não pode ser invalidado de ofício, em razão da proteção constitucional ao direito adquirido.

integra a administração direta do governo do Pará.

é um órgão subordinado à SEGPA.

pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará.

é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.

Na fiança, em observância ao princípio da acessoriedade, a responsabilidade do garante não pode ser em valor inferior ao da obrigação principal, sob pena de nulidade da garantia.

Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição. Assim, a coisa adquirida pode ser enjeitada pelo comprador por vícios ou defeitos ocultos . No entanto, a teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica somente aos contratos de compra e venda.

Contrato de execução continuada no qual uma parte assuma o pagamento excessivo de juros, por estar desempregado e com família ao desabrigo, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade. Pode-se, nessa situação, pleitear judicialmente a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou, pedir o reajuste das prestações em bases razoáveis.

O inadimplemento de uma obrigação pelo devedor é causa de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada pleitear além da resolução do contrato, indenização pelos prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro cessante.

O direito de demandar pela evicção supõe a perda da coisa adquirida por sentença judicial, na qual declara que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu, condenando-o a indenizar o evicto, na quantia correspondente à devolução do que foi pago, corrigido monetariamente.