Questões da Prova FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, considere as assertivas: 
I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Aquele que habitar prédio urbano, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido se tiver agido com dolo ou culpa. 
Está correto SOMENTE o que se afirma em

Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a

Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho

Considere as assertivas abaixo: 
I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
SOMENTE estão corretas

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a