Questões da Prova CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria

Foram encontradas 120 questões

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Q149123 Direito Penal
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
Alternativas
Q149122 Direito Penal
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a punibilidade do agente.
Alternativas
Q149121 Direito Penal
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.
Alternativas
Q149120 Direito Penal
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.
Alternativas
Q149119 Direito Processual Penal
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os
itens de 73 a 80.

A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.
Alternativas
Respostas
51: C
52: C
53: E
54: C
55: C