O conjunto de documentos estritamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos e recebidos no cumprimento de atividades fim e meio e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são por eles consultados é chamado de:
São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora, exceto: