São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de...

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Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: AL-SC Prova: FEPESE - 2010 - AL-SC - Técnico Legislativo |
Q512324 Regimento Interno
São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora, exceto:
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