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Q68797

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68797 Legislação Estadual

Constitui infração à legislação tributária estadual, nos termos do disposto na Lei 3.938/1966/SC:

Alternativas

Toda omissão, voluntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária principal, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.

Toda ação, involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito ativo, de obrigação tributária acessória, estabelecida na legislação tributária estadual.

Toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecida na legislação tributária estadual e municipal.

Toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em descumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal, excetuadas as obrigações acessórias, estabelecidas na legislação tributária estadual.

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Q68796

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68796 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Contribuinte da taxa judiciária é o réu da ação.

Não se exigirá a taxa judiciária nas ações de "habeas corpus" e "habeas data".

A taxa judiciária poderá ser recolhida até a data do ajuizamento da ação.

A taxa judiciária será calculada à alíquota de 0,5%.

A base de cálculo da taxa judiciária independe do valor da causa.

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Q68795

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984 , Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68795 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As Certidões positivas ou negativas de débitos tributários serão expedidas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Poder Executivo.

Produz o mesmo efeito da certidão negativa a certidão da qual conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva, sem que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade não esteja suspensa.

A certidão negativa poderá ser expedida nos termos em que tenha sido requerida, ressalvado o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os tributos e as penalidades pecuniárias já lançadas.

O prazo para a expedição da certidão negativa é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição arrecadadora, se não forem necessários esclarecimentos.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Estadual, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário.

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Q68794

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68794 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na cobrança da dívida ativa regularmente inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção da certeza e liquidez, porém não possui efeito de prova pré-constituída.

A presunção de liquidez do crédito tributário regularmente inscrito é absoluta, não podendo ser ilidida por prova inequívoca.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A cobrança do crédito fiscal inscrito em dívida ativa será feita no município da Capital e nos municípios do interior, por advogados especialmente contratados para tal fim.

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Q68793

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68793 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.

Alternativas

A devolução da coisa apreendida, em hipótese alguma poderá ser efetuada.

Poderão ser apreendidos, mediante termo, do qual se deixará cópia autenticada com o contribuinte, os livros, papéis, documentos e efeitos fiscais que constituam prova material de infração da legislação tributária.

Mercadorias existentes em estabelecimentos de contribuinte ou de terceiro, ou em trânsito, que constituam prova material de infração da legislação tributária, não poderão ser objeto de apreensão.

O apreensor de material que constitua prova de infração à legislação tributária deverá nomear o infrator depositário da mercadoria apreendida.

O prazo para o proprietário do bem apreendido provar a regularização da situação junto à Fazenda, sob pena de iniciar-se processo destinado a leilão público, é de 60 dias contados da apreensão.

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13: A

14: D

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