Questões de Concurso Sobre direito internacional privado
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I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.
I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro. II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal. IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
No contencioso Brasil-Pneus, o Órgão de Apelação da OMC
concluiu que, à luz das disposições do Acordo Geral de Tarifas
e Comércio (GATT), a proibição de importação de pneus
reformados era necessária à proteção da saúde pública e do
meio ambiente no Brasil, mas que, para ser mantida, o Brasil
deveria assegurar a efetiva cessação das importações de pneus
usados e reformados de todas as origens, inclusive dos países
do MERCOSUL.
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Conforme o Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias da OMC, são classificados como subsídios
proibidos apenas aqueles vinculados a desempenho exportador
e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de
produtos estrangeiros.
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