Questões de Concurso Sobre cooperação judiciária internacional. eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. cartas rogatórias. homologação de sentença estrangeira em direito internacional privado
Foram encontradas 54 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.