Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q926048

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926048 Direito Penal

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio

A

não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado em território estrangeiro.

B

não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio não estava a serviço da Administração e a vítima era estrangeira.

C

poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade incondicionada justificada por ser funcionário público, mas eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no Brasil.

D

poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que, dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha sido absolvido na França.

E

poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o princípio da territorialidade, já que a embarcação privada brasileira é considerada território nacional.

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Q923559

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923559 Direito Penal

O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e

A

os motivos do agente.

B

a culpabilidade do agente.

C

os antecedentes do agente.

D

a conduta social do agente.

E

a condição financeira do agente.

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Q923558

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923558 Direito Penal

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

A

quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.

B

cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.

C

três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.

D

dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.

E

um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.

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Q923555

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923555 Direito Penal

O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o sujeito “A” terá direito a progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de

A

três anos de sua pena.

B

cinco anos de sua pena.

C

seis anos de sua pena.

D

nove anos de sua pena.

E

dez anos de sua pena.

Q923554

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923554 Direito Penal

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

A

9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

B

10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

C

10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

D

11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

E

13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Q923552

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923552 Direito Penal

Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por

A

cinco anos

B

dez anos

C

doze anos

D

vinte e quatro anos

E

trinta e seis anos

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Q923551

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923551 Direito Penal

Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:

A

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

B

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

C

induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

D

vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

E

destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.

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Q923549

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923549 Direito Penal

Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:

A

exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores.

B

recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

C

recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

D

impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

E

impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.

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Q923548

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923548 Direito Penal

Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em

A

detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.

B

detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.

C

detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.

D

detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.

E

detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Q923546

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923546 Direito Penal

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

A

recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

B

exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

C

provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.

D

perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.

E

entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

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Q923530

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923530 Direito Penal

“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

A

criminologia.

B

teoria do delito.

C

política criminal.

D

abolicionismo penal.

E

direito penal do inimigo.

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Q923529

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923529 Direito Penal

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

A

a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.

B

em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.

C

no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.

D

a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).

E

segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

Q923528

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923528 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,

A

na modalidade apropriação, pode se dar em favor de terceira pessoa.

B

como regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

C

na modalidade desvio, não admite coautoria.

D

na modalidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta.

E

na modalidade furto, é prescindível que o agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

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Q923527

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923527 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a reincidência

A

suspende o curso da prescrição.

B

impede a concessão de livramento condicional.

C

impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.

D

impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.

E

impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.

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Q923526

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923526 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a lesão corporal

A

é qualificada se praticada contra delegado de polícia civil no exercício da função.

B

admite substituição da pena de detenção pela de multa, se culposa.

C

qualificada pela violência doméstica exige sujeito passivo feminino.

D

seguida de morte admite a figura privilegiada.

E

admite perdão judicial, se de natureza leve.

Q923525

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923525 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido

A

por grupo de extermínio.

B

para assegurar a impunidade de outro crime.

C

estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade.

D

contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.

E

por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança.

Q923524

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923524 Direito Penal

Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:

A

arrependimento eficaz.

B

arrependimento posterior.

C

crime impossível.

D

desistência voluntária.

E

tentativa.

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Q923523

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923523 Direito Penal

De acordo com a teoria do erro segundo o finalismo.

A

o erro de tipo superável torna, necessariamente, o fato atípico.

B

se inevitável, o erro de proibição elide a imputabilidade do agente

C

o erro de proibição evitável não diminui a reprovabilidade da conduta.

D

a hipótese de erro de tipo inescusável permite a punição a título de culpa.

E

a teoria extrema da culpabilidade trata o erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo.

Q923522

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923522 Direito Penal

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

A

A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).

B

A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.

C

Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

D

A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E

Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

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Q923521

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923521 Direito Penal

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

B

Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.

C

Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.

D

Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.

E

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

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