Questões de Concurso sobre Condições a serem impostas no curso do benefício em Direito Penal

Q800825

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800825 Direito Penal

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Para o condenado reincidente em crime doloso será concedido livramento condicional, desde que cumprida:

mais de um terço da pena.

mais de dois terços da pena.

mais de dois quintos da pena.

mais de três quintos da pena.

mais da metade da pena.

Q361241

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361241 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

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Questões de Concurso Sobre condições a serem impostas no curso do benefício em direito penal

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