Questões de Concurso Sobre princípios limitadores do poder punitivo estatal em direito penal

Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.

I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.

Assinale a opção correta. 

Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.

Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:

1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade
(   ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
(   ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
(   ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
(   ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio

Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.