Questões de Concurso
Sobre direito penal
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Julgue o item subsequente.
Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de
uso permitido deve comprovar a efetiva necessidade
desse equipamento, além de idoneidade e capacidade
técnica e psicológica para possuir um armamento.
Julgue o item subsequente.
A fraude processual é caracterizada apenas quando há
alteração intencional de evidências durante um processo
penal já iniciado.
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Constitui crime de _________ a conduta de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de realizar adoção ilegal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que
(Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2023/08/29/tortura-de-adolescentes-em-uniade-socioeducativa-de-sc-seria-acobertada)
Baseando-se na Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que a SEMELHANÇA entre a pena imputada à pessoa que praticou o crime de tortura e a pena imposta àquela que o acobertou por omissão está no(a)
Julgue o item a seguir.
Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos
(Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de
liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de
crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam
julgamento, os indivíduos acusados desses crimes
devem permanecer presos preventivamente. Essa
disposição é projetada para garantir que os acusados de
crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade
de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer
crimes enquanto aguardam julgamento.
Julgue o item a seguir.
O artigo 4º da Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997)
estipula que as guardas municipais têm a incumbência
de colaborar ativamente na prevenção e repressão da
prática de tortura, constituindo-se como agentes
essenciais na identificação e denúncia de casos de
tortura em âmbito municipal. Essa atribuição fortalece o
compromisso das guardas municipais com a defesa dos
direitos fundamentais dos cidadãos, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais justa e livre de
violência.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece
que as atividades de prevenção do uso indevido de
drogas devem observar princípios como o
reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida, a autonomia e
responsabilidade individual em relação ao uso indevido
de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades
entre instituições públicas e privadas, conforme descrito
no artigo 19 da referida lei.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº
13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de
condutas que configuram abuso de autoridade por parte
de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério
Público, policiais e também de gestores e diretores em
instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de
prisão sem fundamentos legais até a realização de busca
e apreensão sem autorização judicial e demissão sem
justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger
os direitos individuais e coletivos dos cidadãos,
garantindo que agentes públicos exerçam suas funções
dentro dos limites legais e constitucionais.
Julgue o item a seguir.
Os crimes de furto são caracterizados pela subtração de
bens móveis alheios para si ou para outrem, sem o
consentimento do proprietário. Para que seja considerado
furto, é necessário que haja a intenção de se apropriar
definitivamente da coisa, sendo irrelevante o valor do
objeto furtado. Assim, tanto a subtração de um objeto de
alto valor quanto a de um objeto de pouco valor podem
configurar esse crime.
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