Foram encontradas 18.274 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando as regras do Código Penal, referentes aos crimes contra a Administração da Justiça, analise as seguintes afirmações:
I. Constitui crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa, ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
II. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, mesmo sem o emprego de violência, é de ação penal pública.
III. A tergiversação representa conduta atípica, mas enseja punição administrativa do advogado, mediante apuração no órgão de classe.
Quais estão corretas?
Conforme o Código Penal, importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, leva à pena de reclusão de um a quatro anos. Incorre na mesma pena quem:
I. Pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
II. Pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho.
III. Vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.
IV. Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, acompanhada de documentação legal.
V. Pratica comércio regular de mercadorias estrangeiras, inclusive em residências.
Quais estão corretas?
Resumos relacionados
Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
De acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos do art. 323 do CP, o crime de abandono de função está sujeito a pena mais elevada se
I. do fato resulta prejuízo público;
II. ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira;
III. é praticado com intuito de obter lucro para si ou para outrem.
Está correto o que se afirma em
O funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete crime de advocacia administrativa. Com relação a essa figura típica, é correto afirmar que
A figura típica do art. 313-A do CP, apresentada sob a rubrica inserção de dados falsos em sistema de informações,
I. também se configura se ocorre a exclusão indevida de dados corretos do sistema informatizado da Administração Pública;
II. exige o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano;
III. prevê, cumulativamente, pena de detenção e multa.
Está correto o que se afirma em
A reparação do dano depois de sentença irrecorrível, pelo funcionário que comete crime de peculato culposo, nos exatos termos do § 3.º do art. 312 do CP,
Imagine que um Agente Fiscal, que tem a posse de um veículo oficial em razão de seu cargo, esqueça o veículo aberto e com as chaves no contato. A imprudência do Agente Fiscal possibilita a subtração do veículo por particular. Apura-se que o funcionário público não tinha qualquer prévio ajuste com o particular, tendo esquecido as chaves por culpa. O Agente Fiscal
O art. 315 do Código Penal menciona “dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Tal conceito trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Assinale a alternativa que NÃO está adequada ao mesmo:
Considere as categorias abaixo.
I - Integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.
II - Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
III - Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
IV - Integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditores Fiscais e Analistas Tributários.
Quais das categorias acima podem portar arma de fogo, segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826/2003)?
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respectivas penalidades.
(1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
(2) Disparo de arma de fogo.
(3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
(4) Omissão de cautela.
( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses da segunda coluna, de cima para baixo.
Conheça nossos planos