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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940338
Direito Penal
Os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor,
tipificados pela Lei nº 7.716/1989, recebem tratamento
constitucional rigoroso, sendo considerados inafiançáveis
e imprescritíveis, conforme o Art. 5º, XLII, da
Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao
longo dos anos, tem interpretado o alcance dessa
proteção, notadamente no que tange à equiparação de
outras formas de discriminação ao racismo e à distinção
entre o crime de racismo e o de injúria racial.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.
II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.
III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art. 140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.
II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.
III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art. 140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940333
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
estabeleceu, em seu Art. 1º, § 1º, um elemento subjetivo
especial (dolo específico) para a configuração dos crimes
nela previstos, exigindo a finalidade específica de
prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro,
ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Além disso,
a lei trouxe uma importante salvaguarda para a atuação
de agentes públicos, especialmente aqueles que
exercem funções interpretativas.
Acerca do elemento subjetivo e das excludentes na Lei de Abuso de Autoridade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, tratando-se de uma causa de exclusão da tipicidade da conduta.
(__)A lei exige o dolo (elemento subjetivo geral) para a configuração dos crimes, mas não prevê a punição de qualquer conduta a título de culpa.
(__)A finalidade específica (prejudicar, beneficiar, agir por capricho) é exigida para todos os crimes da lei, atuando como um elemento subjetivo especial do tipo; sua ausência torna o fato atípico.
(__)Se um agente público pratica uma das condutas descritas na lei, mas o faz por negligência ou imprudência, responderá por abuso de autoridade na modalidade culposa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca do elemento subjetivo e das excludentes na Lei de Abuso de Autoridade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, tratando-se de uma causa de exclusão da tipicidade da conduta.
(__)A lei exige o dolo (elemento subjetivo geral) para a configuração dos crimes, mas não prevê a punição de qualquer conduta a título de culpa.
(__)A finalidade específica (prejudicar, beneficiar, agir por capricho) é exigida para todos os crimes da lei, atuando como um elemento subjetivo especial do tipo; sua ausência torna o fato atípico.
(__)Se um agente público pratica uma das condutas descritas na lei, mas o faz por negligência ou imprudência, responderá por abuso de autoridade na modalidade culposa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940332
Direito Penal
O princípio da legalidade, pilar fundamental do Direito
Penal moderno, está consagrado no Art. 1º do Código
Penal e no Art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, sob a
máxima "não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal". Esse princípio se
desdobra em diversas garantias, notadamente o da
anterioridade da lei penal, que regula a aplicação da lei
no tempo e veda a retroatividade de normas prejudiciais
ao réu.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.
II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.
III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da anterioridade da lei penal veda a aplicação de uma lei nova que criminaliza uma conduta (novatio legis incriminadora) a fatos praticados antes de sua vigência.
II.A lei penal mais gravosa (lex gravior) aplica-se aos crimes continuados ou permanentes, mesmo que o início da conduta tenha ocorrido sob a vigência da lei anterior mais branda, desde que a continuidade ou permanência cesse já na vigência da nova lei.
III.O princípio da legalidade, em sua dimensão de taxatividade ou certeza, exige que os tipos penais sejam claros e precisos, vedando a criação de crimes e penas por meio de analogia *in malam partem* (em prejuízo do réu).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940330
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
redefiniu os crimes de abuso de autoridade,
estabelecendo um rol de condutas e fixando regras
claras sobre o sujeito ativo desses delitos e o elemento
subjetivo exigido. O Art. 2º da lei define quem é
considerado agente público para fins de aplicação de
suas normas, abrangendo uma vasta gama de indivíduos
ligados à Administração Pública, independentemente da
natureza de seu vínculo.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.A lei reputa-se agente público, para seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
III.A pessoa que não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para a prática do abuso de autoridade praticado por agente público, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade, mas com a pena atenuada pela ausência da condição funcional.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.A lei reputa-se agente público, para seus efeitos, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
III.A pessoa que não é agente público, mas induz ou concorre dolosamente para a prática do abuso de autoridade praticado por agente público, responde pelo crime na medida de sua culpabilidade, mas com a pena atenuada pela ausência da condição funcional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940326
Direito Penal
A proteção da dignidade sexual, especialmente de
pessoas em situação de vulnerabilidade, foi reforçada
pela Lei nº 12.015/2009, que introduziu o Art. 217-A no
Código Penal, tipificando o crime de estupro de
vulnerável. Esse tipo penal estabelece uma presunção
de violência quando a vítima é menor de 14 anos,
gerando debates complexos sobre a natureza dessa
presunção e a possibilidade de relativização diante de
casos concretos.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Comete o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A) quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, sendo a pena de reclusão de 8 a 15 anos.
II.A vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta (presunção *jure et de jure*), sendo irrelevante para a configuração do crime o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso.
III.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes (ex: Info 820), tem flexibilizado o entendimento da presunção absoluta de vulnerabilidade, admitindo a atipicidade material da conduta em situações excepcionais, desde que comprovado o consentimento e a maturidade da vítima.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Comete o crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A) quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, sendo a pena de reclusão de 8 a 15 anos.
II.A vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta (presunção *jure et de jure*), sendo irrelevante para a configuração do crime o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso.
III.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes (ex: Info 820), tem flexibilizado o entendimento da presunção absoluta de vulnerabilidade, admitindo a atipicidade material da conduta em situações excepcionais, desde que comprovado o consentimento e a maturidade da vítima.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940323
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, um delito
considerado pela Constituição Federal como inafiançável
e insuscetível de graça ou anistia. A legislação prevê
diversas modalidades de tortura, incluindo a
tortura-prova, a tortura-crime e a tortura-discriminação.
Além das condutas comissivas (praticar a tortura), a lei
também prevê a responsabilização penal pela omissão
diante da prática do delito, conhecida como
tortura-omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar a prática de tortura, se omite diante dessas condutas quando tinha a possibilidade de fazê-lo, incorre no crime de tortura-omissão, punido com pena de detenção de um a quatro anos.
II.O crime de tortura-omissão, previsto no Art. 1º, § 2º da lei, é um crime próprio, que exige uma qualidade especial do agente (o dever de evitar ou apurar), não se aplicando ao cidadão comum sem esse dever funcional.
III.A condenação pelo crime de tortura, em qualquer de suas modalidades, acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, sendo esses efeitos automáticos da sentença.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.Aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar a prática de tortura, se omite diante dessas condutas quando tinha a possibilidade de fazê-lo, incorre no crime de tortura-omissão, punido com pena de detenção de um a quatro anos.
II.O crime de tortura-omissão, previsto no Art. 1º, § 2º da lei, é um crime próprio, que exige uma qualidade especial do agente (o dever de evitar ou apurar), não se aplicando ao cidadão comum sem esse dever funcional.
III.A condenação pelo crime de tortura, em qualquer de suas modalidades, acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, sendo esses efeitos automáticos da sentença.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939499
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em
consonância com o mandamento constitucional que a
considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia. No contexto da política socioeducativa, essa
legislação é de observância obrigatória, pois veda que
agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência
ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo
pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei
é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por
omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939493
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019, nova Lei de Abuso de Autoridade,
atualizou a definição dos crimes cometidos por agentes
públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas
funções ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder
que lhes tenha sido atribuído. Esta lei é de aplicação
direta no sistema socioeducativo, pois regula a conduta
dos agentes no tratamento com os adolescentes,
especialmente em situações que envolvem o uso da
força, procedimentos disciplinares ou restrição de
direitos, exigindo que a atuação estatal se dê nos estritos
limites legais e com a finalidade específica de interesse
público.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939488
Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no
ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao
racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial
(prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao
racismo), pois trata de condutas que segregam ou
negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas
da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para
coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou
mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de
crime inafiançável e imprescritível do racismo.
Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.
(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.
(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3939225
Direito Penal
Alexandra é mulher trans, com identidade de gênero
feminina socialmente reconhecida, embora sem alteração
de prenome e gênero no registro civil. Manteve relacionamento íntimo e contínuo, sem coabitação, com Beatriz,
mulher cisgênero, por aproximadamente dois anos.
Após o término da relação, Beatriz passou a praticar condutas reiteradas, consistentes, em vigilância constante
dos deslocamentos de Alexandra, envio insistente de mensagens com conteúdo intimidatório e tentativas de controle
sobre suas relações sociais, ocasionando intenso sofrimento psíquico.
Diante dos fatos, Alexandra requereu medidas protetivas
de urgência, que foram deferidas inaudita altera pars pelo
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
com imposição de proibição de contato e aproximação,
afastamento da requerida dos locais frequentados pela vítima e comparecimento da agressora a programa de acompanhamento psicossocial.
O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do
crime previsto no art. 147-B do Código Penal.
Antes da audiência de instrução, a vítima peticionou nos
autos afirmando que retomou contato consensual com a
acusada, requerendo a revogação das medidas protetivas
e a extinção do processo, por entender inexistente risco
atual.
A defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade da
Lei Maria da Penha, por se tratar de relação homoafetiva
entre mulheres, a nulidade das medidas protetivas, por
ausência de contraditório prévio, a falta de justa causa
para a ação penal, diante da manifestação de vontade da
vítima, a possibilidade de transação penal ou suspensão
condicional do processo e a incompetência do Juizado,
sob o argumento de inexistência de situação atual de vulnerabilidade.
À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3939217
Direito Penal
Em março de 2023, policiais militares abordaram João,
de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder
8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas em uma
única embalagem, sem outros elementos objetivos que
pudessem indicar finalidade de mercancia. Em seu telefone celular, apreendido no momento da abordagem,
havia mensagens genéricas relacionadas ao uso de
entorpecentes, sem referência a valores, quantidades
ou terceiros identificáveis.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q3939216
Direito Penal
Considerando a Lei no
8.072/1990 (Lei dos Crimes
Hediondos) e os ideais de política criminal que a inspiraram, assinale a alternativa correta.
Q3939215
Direito Penal
À luz da Lei no
7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça
ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência
constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Q3939214
Direito Penal
À luz da Lei no
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem
como da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a
alternativa correta.
Q3939213
Direito Penal
Daniela, Marina e Renata, previamente ajustadas e com
divisão de tarefas, passaram a aplicar golpes via internet
consistentes na oferta fraudulenta de empréstimos consignados a aposentados do INSS, utilizando-se de perfis
falsos em aplicativos de mensagens e páginas que simulavam instituições financeiras.
No contexto da empreitada criminosa, Daniela era responsável pelo contato inicial com as vítimas; Marina encaminhava contratos falsificados e orientava sobre os procedimentos bancários; e Renata fornecia contas de terceiros para eventual recebimento dos valores.
No caso concreto, a vítima Helena, idosa aposentada, foi induzida a erro e estava prestes a realizar transferências bancárias para contas indicadas pelas investigadas, acreditando tratar-se de taxas necessárias à liberação do empréstimo.
Antes que qualquer valor fosse efetivamente transferido, e sem qualquer intervenção de terceiros, Daniela, temendo a responsabilização penal, decidiu voluntariamente cessar a prática criminosa, comunicou o fato às comparsas, orientou a vítima a não realizar qualquer pagamento e bloqueou os canais de contato utilizados, o que foi confirmado por registros de mensagens e pelo depoimento da ofendida.
À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere ao iter criminis e às causas de exclusão da punibilidade, é correto afirmar:
No contexto da empreitada criminosa, Daniela era responsável pelo contato inicial com as vítimas; Marina encaminhava contratos falsificados e orientava sobre os procedimentos bancários; e Renata fornecia contas de terceiros para eventual recebimento dos valores.
No caso concreto, a vítima Helena, idosa aposentada, foi induzida a erro e estava prestes a realizar transferências bancárias para contas indicadas pelas investigadas, acreditando tratar-se de taxas necessárias à liberação do empréstimo.
Antes que qualquer valor fosse efetivamente transferido, e sem qualquer intervenção de terceiros, Daniela, temendo a responsabilização penal, decidiu voluntariamente cessar a prática criminosa, comunicou o fato às comparsas, orientou a vítima a não realizar qualquer pagamento e bloqueou os canais de contato utilizados, o que foi confirmado por registros de mensagens e pelo depoimento da ofendida.
À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere ao iter criminis e às causas de exclusão da punibilidade, é correto afirmar:
Q3939212
Direito Penal
A, B e C, previamente ajustados e com divisão funcional de tarefas, decidiram subtrair valores de um posto de
combustíveis situado às margens de rodovia federal.
A portava arma de fogo municiada; B permaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; C ingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa.
Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local.
O laudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima.
No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; C era tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal durante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo.
Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a atenuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B.
À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.
A portava arma de fogo municiada; B permaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; C ingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa.
Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local.
O laudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima.
No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; C era tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal durante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo.
Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a atenuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B.
À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.
Q3939211
Direito Penal
Durante a gravação de um vídeo para redes sociais, em
um antigo galpão industrial desativado, Eduardo, influenciador digital, decidiu realizar um “desafio extremo” com
seu amigo Mateus, consistente em permanecer suspenso
por um cinto de segurança preso a uma viga metálica, a
cerca de 6 metros de altura, por alguns minutos.
Eduardo foi o responsável por instalar o equipamento, utilizando um cinto antigo que havia encontrado no local, embora tivesse percebido que a fivela apresentava sinais visíveis de desgaste. Ainda assim, acreditou que o material suportaria o peso de Mateus pelo tempo necessário, afirmando que “já tinha visto coisa pior aguentar”.
Durante a gravação, a fivela se rompeu, fazendo com que Mateus caísse violentamente ao solo. Paula, técnica de segurança do trabalho que acompanhava a gravação a convite da produtora, presenciou a cena e, percebendo que Mateus estava gravemente ferido, optou por não acionar imediatamente o socorro, receando que a gravação irregular lhe causasse problemas profissionais. O resgate somente foi chamado cerca de 20 minutos depois, quando outros presentes insistiram. Mateus faleceu em razão de traumatismo craniano, sendo constatado que o socorro imediato teria chances concretas de evitar o óbito.
À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere à imputação do resultado, ao nexo causal e ao elemento subjetivo da conduta, assinale a alternativa correta.
Eduardo foi o responsável por instalar o equipamento, utilizando um cinto antigo que havia encontrado no local, embora tivesse percebido que a fivela apresentava sinais visíveis de desgaste. Ainda assim, acreditou que o material suportaria o peso de Mateus pelo tempo necessário, afirmando que “já tinha visto coisa pior aguentar”.
Durante a gravação, a fivela se rompeu, fazendo com que Mateus caísse violentamente ao solo. Paula, técnica de segurança do trabalho que acompanhava a gravação a convite da produtora, presenciou a cena e, percebendo que Mateus estava gravemente ferido, optou por não acionar imediatamente o socorro, receando que a gravação irregular lhe causasse problemas profissionais. O resgate somente foi chamado cerca de 20 minutos depois, quando outros presentes insistiram. Mateus faleceu em razão de traumatismo craniano, sendo constatado que o socorro imediato teria chances concretas de evitar o óbito.
À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere à imputação do resultado, ao nexo causal e ao elemento subjetivo da conduta, assinale a alternativa correta.
Q3939210
Direito Penal
Considerando a Constituição Federal, a teoria constitucional do Direito Penal e a dogmática penal contemporânea, assinale a alternativa correta acerca dos princípios
constitucionais penais enquanto limites materiais ao jus
puniendi estatal.
Q3938616
Direito Penal
Define o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) as regras para a inimputabilidade penal, dentre as quais podemos
destacar corretamente a informada apenas em:
Q3938615
Direito Penal
O Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) divide os crimes em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos
bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183, CP) os enumerados
apenas em:
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