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Q2462060

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462060 Direito Penal

Conforme prevê o Código Penal, o crime de concussão constitui-se em:

Alternativas

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q2462059

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462059 Direito Penal

A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:

Alternativas

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos.

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

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Q2462058

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462058 Direito Penal

O Guarda Municipal Paulo, em razão de sua função, tomou conhecimento de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito, com a promessa de não informar as autoridades de polícia seu nome. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de:

Alternativas

Corrupção passiva.

Peculato culposo.

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

Condescendência criminosa.

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Q2462057

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Extorsão ,

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462057 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui conduta de:

Alternativas

Roubo.

Roubo qualificado.

Extorsão.

Furto qualificado.

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Q2462056

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462056 Direito Penal

O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa:

Alternativas

Impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.

A lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de Lei Penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.

Possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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18: A

19: C

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