Questões de Concurso sobre Direito Penal para Analista de Controle Externo - Direito

Q126686

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126686 Direito Penal

Constitui crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito

pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.

não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.

Q950003

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950003 Direito Penal

Conforme o direito penal brasileiro, o princípio da reserva legal

admite excepcionalmente que medidas provisórias disponham sobre tipos penais.

é um desdobramento do princípio da pessoalidade.

permite que o Estado puna somente o agente imputável, penalmente capaz.

não incide nas contravenções penais.

estabelece que normas penais incriminadoras sejam criadas somente mediante lei.

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Questões de Concurso Sobre direito penal para analista de controle externo - direito

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