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Q829858

Direito Penal Concurso de Pessoas , Noções gerais de Concursos de Pessoas ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829858 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.

Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

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Q1154856

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito |

Q1154856 Direito Penal

Em relação a crime, é correto afirmar que:

Alternativas

Grande parte da doutrina o define como sendo o fato típico e antijurídico.

Não necessita estar previsto em lei, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988.

Constitui Crime, nos termos do artigo 1º da LICP, a infração penal apenada com prisão simples, acompanhada ou não de multa.

Diz-se que o crime é culposo, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

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Q829861

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829861 Direito Penal

Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para fins de consumação do crime, há necessidade de que o agente tenha sido condenado por algum dos chamados crimes antecedentes.

A pena será aumentada de 3/5 até a metade, se os crimes previstos na lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores, ainda que não comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Não há possibilidade de redução de pena ou fixação de regime menos gravoso se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

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