Questões de Concurso Comentadas sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110361
Direito Penal
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110360
Direito Penal
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
No caso de condenação pelo crime de associação para o
tráfico, o livramento condicional depende do cumprimento
de dois terços da pena, sendo vedada sua concessão ao
reincidente específico.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110359
Direito Penal
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 11.343/2006.
A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de
serviços à comunidade e comparecimento a programa ou
curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas
para consumo pessoal depende de reincidência específica.
Q2105522
Direito Penal
Fábio percebeu, em sua vizinhança, estranha movimentação,
desconfiando se tratar de um ponto de venda de drogas. Colheu
as imagens das câmeras de segurança de sua residência, que
mostram boa parte da extensão da rua, e percebeu que lá havia
imagens nítidas de pessoas comercializando substância
aparentemente entorpecente. Fábio decide, então, adotar alguma
providência, considerando que o tráfico de drogas é crime de ação
penal pública incondicionada.
Nesse caso, Fábio
Nesse caso, Fábio
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082261
Direito Penal
Marcos e Sueli foram presos em flagrante delito em frente
à residência onde moravam porque portavam consigo 50 g de
maconha para comercialização, conforme consta do relatório do
inquérito policial. A droga apreendida estava acondicionada em
10 embalagens, cada qual com 5 g da droga. O casal não possuía
passagens pelo sistema de justiça criminal.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.