Questões de Concurso Comentadas sobre requisitos para a concessão em direito penal
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Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, institutos da Lei de Execuções Penais sofreram alterações significativas, tais como a progressão de regime e o livramento condicional.
Nesse sentido, analise as situações a seguir e assinale a alternativa correta.
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é: