Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra as finanças públicas em direito penal
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Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as
finanças públicas a conclusão do processo administrativo
junto ao tribunal de contas competente.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento
de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu
mandato poderá responder como sujeito ativo do crime
de aumento de despesa total com pessoal.