Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra o consumidor, a ordem econômica e tributária – lei nº 8.078 de 1990 e lei nº 8.137 de 1990 em direito penal
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Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador
tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os tipos de crimes contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:
I. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes somente para expô-los à venda como puros, misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais somente para expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.