Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para cnmp
Foram encontradas 24 questões
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Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo
de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o
liberado condicional, durante o período de prova.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter
qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil
genético como forma de identificação criminal.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério
Público e do defensor previamente à decisão motivada do
juiz que determinar a progressão de regime, esse
procedimento é dispensado na concessão de livramento
condicional, indulto e comutação de penas.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A propositura de ação cautelar de antecipação de produção
de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança
e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial,
sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é
imprescindível para a configuração da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente.