Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para depen
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Com relação a direito penal, julgue o item a seguir.
A realização de perícia em documento ideologicamente falso
é desnecessária, haja vista a falsidade encontrar-se no
conteúdo, e não na forma.
Com relação a direito penal, julgue o item a seguir.
O agente de segurança pública que repele agressão ou risco
de agressão a vítima mantida refém durante a prática de
crimes está amparado legalmente pela excludente do estrito
cumprimento do dever legal.
Cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras incumbências, representar à autoridade competente quanto à interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Cabe ao Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena, incluindo-se o realizado com base no estado de saúde do preso.
Entre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos penais estaduais e federais.