Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para dpe-rs
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Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
Segundo o STJ, o reeducando que participa de coral musical
não tem direito à remição de sua pena pela realização dessa
atividade, por ela não se enquadrar nem como trabalho, nem
como estudo.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, não se admite a progressão de regime
de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime
menos severo do que o determinado na condenação.
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, na hipótese de um apenado, por
determinação da direção do presídio, trabalhar 4 horas
diárias, esse período deverá ser computado para fins de
remição da pena, sob pena de ofensa aos princípios da
segurança jurídica e da proteção da confiança.
A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de temas relacionados à execução penal, julgue o item a seguir.
Fabrício foi denunciado por ter cometido, em 15/1/2012,
crime de roubo com emprego de arma branca. Após o regular
andamento da ação penal, ele foi condenado pelo crime de
roubo majorado pelo emprego de arma branca, tendo-lhe
sido aplicada a pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, no
regime semiaberto inicialmente. O trânsito em julgado da
sentença condenatória ocorreu em 6/12/2016 e o processo de
execução da pena foi instaurado em 5/9/2019. Expedido o
mandado de prisão em 12/1/2020, Fabrício iniciou o
cumprimento da pena em 5/3/2020. Nessa situação, segundo
a jurisprudência do STF, compete ao juízo que condenou
Fabrício apreciar eventual pedido de redimensionamento da
pena privativa de liberdade com fundamento na ocorrência
da abolitio criminis parcial, promovida pela
Lei n.º 13.654/2018, em relação à majorante do emprego de
arma branca.
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi
denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado.
Ainda na fase policial, após a homologação do flagrante, foi
decretada sua prisão preventiva. Ao término do feito, depois
de permanecer recolhido provisoriamente por dezoito meses,
Camilo acabou condenado à pena de cinco anos de reclusão.
Nesse caso, o juiz poderá descontar esse tempo da prisão
tanto para fins de determinação do regime quanto para
substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direito, caso o acusado preencha os requisitos legais, dado
que o desconto do tempo da prisão cautelar remeterá a pena
aos limites temporais previstos para as sanções alternativas
previstas no art. 44 do Código Penal.