Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para pc-df
Foram encontradas 90 questões
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No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
Quando a lei penal tiver validade para determinado período
de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a
ser punível mesmo após o término de vigência da
lei.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo
da pena, uma vez que as frações de dia devem ser
desprezadas.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por
outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter
criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.
A competência para julgar crimes ocorridos dentro de
embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em
princípio, da justiça brasileira.
Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.
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