Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387536
Direito Penal
Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000),
analise as disposições a seguir.
I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato.
II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa.
III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei.
Está correto o que se afirma em
I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato.
II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa.
III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |
Q2387482
Direito Penal
José da Silva, proprietário de empresa que presta serviços a determinado Município, prometeu a Maria
Pereira, servidora pública municipal, o pagamento de quantia em dinheiro, a fim de que ela retardasse a
prática de ato de ofício. Nessa situação hipotética, segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940),
a conduta de José da Silva pode ser enquadrada como crime de
Q2386987
Direito Penal
Alberto, servidor lotado na área de recursos humanos da Câmara
Municipal de Blumenau, com livre acesso aos dados cadastrais a
partir dos quais é gerada a folha de pagamento do referido ente
público, neles insere informações de pessoa que não exercia
qualquer atividade laborativa na Casa Legislativa, com o
propósito de ficar com a remuneração destinada a tal pessoa,
que sequer tinha conhecimento do fato.
Diante do caso narrado, Alberto:
Diante do caso narrado, Alberto:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |
Q2386561
Direito Penal
O agente de polícia Júlio, ao tomar conhecimento da
prática de um furto qualificado, solicitou dinheiro a um suspeito,
com a promessa de não incluir o nome deste no relatório oficial.
Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de
Nessa situação hipotética, Júlio cometeu o crime de
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386341
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração da
Justiça previstos no Código Penal, assinale a
alternativa que apresenta corretamente a
definição legal do tipo penal denominado
favorecimento real.