Questões de Concurso
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De acordo com o Título II da Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar que:
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
De acordo com o Código Penal e as espécies de infração, assinale a alternativa CORRETA.