Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A respeito do crime de perseguição, previsto no art. 147-A, do Código Penal, é correto dizer que

Caio, após uma briga com a enteada Mévia, de 13 anos, com quem residia, ao não admitir ser contrariado por uma mulher, desfere contra ela vários golpes de faca, com o intuito de matá-la. A referida agressão ocorreu em junho de 2022. Mévia foi levada para o hospital, onde passou por cirurgia e permaneceu internada por três meses. No entanto, faleceu por complicações decorrentes da violência sofrida, em agosto de 2022, quando já contava com 14 anos.

Considerando o tipo penal do homicídio, com todas as suas modalidades, bem como, que a qualificadora da idade da vítima, por ser menor de 14 anos, entrou em vigor, no ordenamento jurídico, em julho de 2022 (embora a lei tivesse sido publicada, em maio, mas com vacatio legis de 45 dias), assinale a alternativa correta.

No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta. 

Leia os fragmentos a seguir.

O Instituto Avon no estudo “Misoginia e Violência contra mulheres na internet: um levantamento sobre fóruns anônimos”, realizado em parceria com a empresa Timelens, constatou que, dentre as regras dos Chans, está a proibição de participação de mulheres e que, quando as mulheres não correspondem às expectativas dos frequentadores, são articulados ataques coordenados, bem como que as mulheres inclusive denominadas de depósito. 

Estudo disponível em: https://institutoavon.org.br/estudo-do-instituto-avon-trazdados-sobre-misoginia-e-violencia-contra-mulheres-na-internet/ 

Já, Danielle Keats Ciron, em seu livro “Hate Crimes in CyberSpace” ressaltou que estudos evidenciaram que usuários com nomes femininos receberam em média “cem mensagens privadas maliciosas”, que o estudo define como “linguagem sexualmente explicita ou ameaçadora”, para cada quatro recebidas por usuários masculinos; que usuários humanos masculinos visavam especificamente os femininos; e que ser mulher aumenta o risco de assédio cibernético e, para mulheres lésbicas, transexuais ou bissexuais e mulheres negras o risco pode ser maior.

Harvard University Press, 2014.

Considerando os fragmentos acima, analise as afirmativas a seguir.

I. O delito de perseguição tem a pena majorada quando é cometido contra criança, adolescente ou idoso; mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos da lei; ou mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

II. Considerando que o delito de perseguição foi previsto no Art. 147-A, do Código Penal, por força da Lei nº 14132/2021, bem como que esta mesma lei revogou o disposto no Art. 65 do Decreto-lei nº 3688/1941, é possível afirmar que, pela jurisprudência, inexistiu automática abolitio criminis para todos os fatos que estavam enquadrados no Art. 65, citado, uma vez que permanece a reprovação penal em continuidade normativo-típica.

III. Considera-se também relação íntima de afeto, a fim de ensejar a aplicação da Lei Maria da Penha, aquela estabelecida e/ou mantida por meio da rede mundial de computadores.

Está correto o que se afirma em