Questões de Concurso
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Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime praticado por Tício, cometido no estrangeiro:
A lei penal pode retroagir apenas para