Zé, servidor público municipal, exigiu de certo cidadão tributo que sabia ser indevido, além de ter empregado na cobrança meio
vexatório que a lei não autoriza. Observado o devido processo legal, bem como o contraditório e a ampla defesa, é correto afirmar
que Zé praticou o crime de:
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena
sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro
de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
O peculato está entre os crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral. De acordo com o previsto
na parte especial do Código Penal com relação a esse delito:
Pedro iludiu, em parte, o pagamento de imposto devido
pelo consumo de mercadoria. Sobre o crime ao qual Pedro
irá responder, assinalar a alternativa CORRETA.