Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
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Julgue o item a seguir.
O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito
no Sinarm, que tem competência para cadastrar as
armas de fogo, autorizações de porte, transferências de
propriedade, e ocorrências como extravio ou roubo,
conforme estabelece a Lei Federal nº 10.826/2003.