Questões de Concurso

[Questão Inédita] Recente e importante inovação do Código Penal consiste na criminalização do bullying e cyberbullying, promovida pela Lei 14.811/2024, que acrescentou o artigo 146-A.
Acerca da referida infração penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Consiste em intimidar sistematicamente, mas em grupo e mediante violência física, uma ou mais pessoas, por meio de atos de intimidação.

II. É caracterizado pela prática de agressão física, exclusivamente, sendo necessário que ocorra no ambiente escolar para configuração do delito.

III. É punido com multa, se a conduta não constituir crime mais grave.


Está correto o que se afirma em:

Acerca dos crimes de tortura e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

Os princípios do Sisnad definidos por Lei são:

1. Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e liberdade.

2. Respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes

3. Promoção de valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros componentes correlacionados.

4. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão a sua produção não autorizada e ao seu tráfico.

Está(ão) correta(s)

A nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006), instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas para a reinserção do usuário dependente, e para a repressão do tráfico ilícito de drogas.

No que tange ao procedimento penal, a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) disciplina que, caso o indiciado esteja solto, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial é de:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.072/1990.