Questões de Concurso
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Sobre a suspensão condicional da pena, prevista pelo Código Penal, assinale a alternativa correta.
Associando as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código Penal, que, em seu artigo 44, trata das penas restritivas de direitos, que são autônomas e substituem as privativas de liberdade, temos uma pena aplicada com um objetivo comum entre o CTB e CP. De qual pena estamos tratando?
Os regimes para cumprimento das penas privativas de liberdade são: fechado, semiaberto e aberto, existindo progressão entre eles, de acordo com situações previstas no Código Penal. Em especial, com relação aos crimes cometidos contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA: