Questões de Concurso sobre Direito Penal para FUNDATEC

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507099 Direito Penal

A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.

B

Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.

C

A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.

D

O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.

E

A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.

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Q2507097

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507097 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A

Todos os crimes descritos no Estatuto do Desarmamento são comissivos.

B

A pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo é superior à pena mínima do crime de homicídio simples.

C

O crime de disparo de arma de fogo prevê a punibilidade da forma culposa.

D

O crime de omissão de cautela é de menor potencial ofensivo.

E

A posse ou porte de arma de fogo de uso restrito é crime próprio.

Q2507096

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507096 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

A

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

C

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.

D

Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.

E

Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.

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Q2507089

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507089 Direito Penal

São espécies de peculato as seguintes, EXCETO:

A

Peculato-furto.

B

Peculato-desvio.

C

Peculato-apropriação.

D

Peculato-improbidade.

E

Peculato-eletrônico.

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Q2507088

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507088 Direito Penal

Carlos era sócio de Sebastian em uma lan house. No início da sociedade, cada um comprou 2 computadores, bem como dividiram igualmente os custos do negócio, de modo que perfaziam a mesma quota do empreendimento. Em determinado momento, Sebastian subtrai um dos computadores do estabelecimento, o que deixa Carlos bastante irritado, fazendo com que realizasse um registro policial. Em relação à situação narrada, é possível afirmar corretamente que Sebastian:

A

Pode responder pelo crime de furto (Art. 155, caput, CP).

B

Pode responder pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (Art. 155, §4º, II, CP).

C

Pode responder pelo crime de roubo (Art. 157, CP).

D

Pode responder pelo crime de extorsão (Art. 158, CP).

E

Não será responsabilizado penalmente.

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Q2507087

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507087 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a pessoa.

A

Todos os crimes contra a pessoa são de competência do Tribunal do Júri.

B

O crime de infanticídio não admite concurso de pessoas, sendo realizado somente pela mulher.

C

O crime de rixa é um crime contra a pessoa.

D

O crime de extorsão mediante sequestro é um crime contra a pessoa.

E

Não há crimes contra a pessoa punidos na forma culposa.

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Q2507086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507086 Direito Penal

A respeito da ação penal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Ministério Público é dominus litis da ação penal pública incondicionada.

B

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

C

Não é admissível o perdão após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

D

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

E

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

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Q2507085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507085 Direito Penal

Relativamente à matéria do concurso de pessoas descrita no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá diminuição de um a dois terços se a contribuição for diminuta e secundária.

B

Aquele que concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, sem distinção de sua contribuição.

C

Ainda que alguma pessoa queira participar de crime menos grave, será aplicada a pena do mais grave.

D

Se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, quando elementares do crime.

E

Em regra, o ajuste pode ser punido ainda que o crime não chegue a ser tentado.

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Q2507084

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507084 Direito Penal

Em relação à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

A

O Código Penal brasileiro adotou quanto à embriaguez a teoria da actio libera in causa.

B

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

C

No que diz respeito à menoridade, o Direito brasileiro acolheu a teoria psicológica.

D

Em relação à doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, adotou-se o critério biológico.

E

A inimputabilidade é causa de extinção da punibilidade.

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Q2507083

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507083 Direito Penal

No que diz respeito à teoria do crime, em relação à causalidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da:

A

Imputação objetiva.

B

Relevância jurídica.

C

Causalidade adequada.

D

Condição conforme as leis.

E

Equivalência dos antecedentes causais.

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Q2507082

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507082 Direito Penal

José, com animus necandi, realiza disparos de arma de fogo contra Maria em 23 de maio de 2022. Ela veio a óbito dois dias depois. Tendo em vista o Código Penal brasileiro, em relação ao tempo do crime, pode-se dizer que o crime se realizou em _____ de maio de 2022, pela adoção da teoria do(a) __________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

23 – atividade

B

23 – resultado

C

25 – atividade

D

25 – resultado

E

23 e 25 – ubiquidade

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Q2504675

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504675 Direito Penal

A respeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmulas sobre a matéria penal e processual penal, assinale a alternativa correta.

A

É aplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

B

O crime de fraude à licitação é material, e sua consumação não prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

C

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), bem como os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

D

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

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Q2504674

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504674 Direito Penal

Galdino, estagiário da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a ajuda de seu primo, Everardo, subtraiu dois pacotes de folhas do gabinete em que trabalhava. Em relação ao caso apresentado, é correto afirmar que:

A

Não é possível a coautoria, pois apenas Galdino ostenta a especial qualidade exigida pelo tipo penal de peculato, qual seja, a condição de funcionário público.

B

Ambos respondem pelo crime de peculato em razão de Galdino ostentar a condição de funcionário público.

C

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no acolhimento do princípio da insignificância, dada a robusta condição econômica do Estado.

D

Ambos respondem por furto, em razão de não serem tecnicamente funcionários públicos.

E

Trata-se de crime culposo, portanto, a ação penal é pública condicionada à representação.

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Q2504673

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504673 Direito Penal

Bruno, com animus necandi, disparou duas vezes contra seu inimigo Tobias, atingindo-o certeiramente no braço. Contudo, ainda que pudesse realizar mais disparos, espontaneamente, após lembrar-se dos preceitos religiosos que o guiavam, deixou de prosseguir no intento de consumar o crime. No caso em apreço, Bruno poderá responder por:

A

Tentativa de homicídio, em razão da hipótese de desistência voluntária.

B

Lesão corporal, em razão da hipótese de desistência voluntária.

C

Homicídio culposo consumado, em razão da hipótese de arrependimento eficaz.

D

Tentativa de homicídio, em razão da não consumação do crime.

E

Homicídio doloso consumado.

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Q2504672

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504672 Direito Penal

Aníbal adquiriu uma arma de fogo na data de 10 de janeiro de 2023. Uma semana depois, com animus necandi, utilizando a arma, realizou disparos contra sua ex-companheira, Aurora, que em razão do fato veio a óbito na data de 29 de janeiro de 2023. Tomando por base os fatos narrados, em relação ao tempo do crime, pode-se afirmar corretamente que:

A

O crime se consumou na data de 29 de janeiro de 2023.

B

Considera-se consumado o crime tanto na segunda como na terceira data.

C

O crime se consumou na data de 17 de janeiro de 2023.

D

O crime se consumou na data de 10 de janeiro de 2023.

E

Não é possível determinar o tempo do crime no caso descrito.

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Q2504671

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504671 Direito Penal

Acerca da classificação doutrinária das infrações penais, é correto afirmar que:

A

Os chamados crimes preterdolosos têm como característica a presença de uma conduta culposa no antecedente e uma conduta dolosa no consequente.

B

Crime material é aquele cuja consumação independe da produção naturalística de determinado resultado.

C

Consideram-se monossubjetivos os crimes nos quais se protege um único bem jurídico.

D

No crime impossível, não existe previsão em nosso ordenamento jurídico da infração penal que o agente pretende praticar.

E

Os crimes unissubsistentes são aqueles em que não se pode fracionar o iter criminis.

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Q2483808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483808 Direito Penal

Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

C

O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

D

Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

E

O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.

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Q2483311

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483311 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, nos estritos termos estabelecidos pelo Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Comete crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública por quem está a seu serviço.

C

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente constitui crime contra a Administração Pública.

D

O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E

Para fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego, função ou presta serviço em entidade paraestatal, exceto quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

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Q2459037

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459037 Direito Penal

Um guarda municipal abordou uma pessoa em praça pública por perceber que seu comportamento estava incomum. Na ocasião, foi constatado que ela estava de posse de aproximadamente 100 gramas de maconha. Essa pessoa foi conduzida para a Delegacia de Polícia, onde alegou que a droga era apenas para seu consumo pessoal. A quais penas ela pode ser submetida, considerando que era primária nessa situação e não tinha autorização ou determinação legal para transportar a droga?

A

Prisão imediata, advertência sobre os efeitos das drogas e cárcere privado.

B

Prestação de serviços à comunidade, detenção sumária e medida educativa em programa educativo.

C

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa em programa educativo.

D

Medida educativa em programa educativo, multa e admoestação verbal.

E

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e multa inalienável.

Q2459036

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459036 Direito Penal

Durante uma operação coletiva de fiscalização de comércio em via pública devido a um furto de carga na semana anterior, o efetivo da Guarda Municipal constatou que um grupo de pessoas estava vendendo os produtos furtados da carga na semana anterior à operação. Qual o crime cometido por esses vendedores, tendo eles o conhecimento da origem dos seus produtos?

A

Receptação qualificada.

B

Furto simples.

C

Furto qualificado.

D

Extorsão.

E

Esbulho possessório.

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Questões de Concurso Sobre direito penal para fundatec

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