Questões de Concurso
Sobre direito penal para fgv
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Q1744091
Direito Penal
Observe as afirmações que tratam do concurso de crimes:
I) O concurso formal se configura quando por meio de uma
única ação ou omissão o agente pratica dois ou mais
crimes, não importando se da mesma espécie ou não.
II) O concurso formal enseja a aplicação da pena mais
grave dentre as infrações penais praticadas, que deve
ser majorada de 1/6 a 1/2, estando sempre descartada a
utilização do sistema do cúmulo material.
III) A pena aplicada a crimes praticados em continuidade
delitiva jamais pode ultrapassar aquela que seria imposta
ao agente caso tivesse praticado os mesmos crimes em
concurso material. IV) A continuidade delitiva somente se configura quando os
crimes praticados são da mesma espécie.
V) Nos casos de continuidade delitiva, a pena de um
dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,
somente pode ser majorada até 2/3, jamais comportando
majoração superior.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm
SOMENTE afirmações verdadeiras:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796481
Direito Penal
Flávio, com a intenção de subtrair um automóvel, desferiu
facadas no pescoço de Hugo, condutor do automóvel, vindo a
causar a morte da vítima. Ocorre que os fatos foram
presenciados por policial militar que passava pelo local, de modo
que foi realizada a prisão em flagrante de Flávio antes de ele
efetivamente subtrair o veículo pretendido.
Com base apenas nas informações expostas, Flávio, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá ser responsabilizado pelo(s) crime(s) de:
Com base apenas nas informações expostas, Flávio, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá ser responsabilizado pelo(s) crime(s) de:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796480
Direito Penal
O Código Penal prevê que, no momento da aplicação da pena,
deverá ser observado o critério trifásico, de modo que, quando o
magistrado fixar a pena base, serão consideradas as
circunstâncias judiciais previstas no Art. 59 do CP; na pena
intermediária, serão consideradas as circunstâncias agravantes e
atenuantes; na terceira fase, observam-se as causas de aumento
e diminuição de pena.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796479
Direito Penal
Amanda, nascida em 1947, foi denunciada pela suposta
prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto da
violência doméstica e familiar (pena: 3 meses a 3 anos de
detenção), pois teria causado lesões leves em seu neto, com
quem residia. Não sendo aceita a proposta de suspensão
condicional do processo, a denúncia foi recebida em 20 de
janeiro de 2016, tendo a ação penal regular prosseguimento.
A instrução se alongou por anos em razão da grande
quantidade de testemunhas de acusação e defesa a serem
ouvidas através de carta precatória. Em 22 de janeiro de 2020,
antes do oferecimento de alegações finais, a defesa técnica de
Amanda requereu a extinção da sua punibilidade, destacando
que a pena em abstrato superior a 2 (dois) e até 4 (quatro)
anos prescreve, em tese, em 8 (oito) anos, na forma do Art.
109 do Código Penal.
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá:
Encaminhados os autos ao promotor de justiça, esse deverá:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796478
Direito Penal
Jorge ingressou em uma loja de conveniência de determinado
posto de gasolina com a intenção de praticar um crime de roubo,
portando um simulacro de arma de fogo. Após ingressar no local
e anunciar o assalto, verifica que a única pessoa presente e que
estava responsável pelo caixa era o adolescente Caio, de 16 anos
de idade, que ajudava seu pai idoso, verdadeiro proprietário do
estabelecimento. Lamentando o fato de o adolescente estar
trabalhando, Jorge retira-se do local sem subtrair qualquer bem.
Os fatos são descobertos pela autoridade policial após divulgação
das imagens da câmera de segurança, mas Caio e seu pai optam
por não comparecer em sede policial por não terem interesse em
ver Jorge responsabilizado, diante da decisão do autor de não
subtrair bens durante a execução do delito.
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Jorge configura:
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Jorge configura:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796477
Direito Penal
Ramon foi denunciado pela prática de um crime de estupro
simples, sendo constatado ao longo da instrução, por meio de
exame de insanidade mental, que, na data dos fatos, ele era
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em
razão de desenvolvimento mental incompleto.
Confirmada a autoria e a materialidade, no momento das alegações finais, caberá ao promotor de justiça buscar:
Confirmada a autoria e a materialidade, no momento das alegações finais, caberá ao promotor de justiça buscar:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796476
Direito Penal
Em outubro de 2019, Carlos iniciou a execução de um grande
crime de extorsão mediante sequestro, sendo que a restrição da
liberdade da vítima durou mais de 60 (sessenta) dias. Ocorre que,
no mês de novembro de 2019, quando o delito já estava
consumado, entrou em vigor lei penal que aumentou a pena do
crime de extorsão mediante sequestro.
A vítima apenas conseguiu sua liberdade no dia de Natal do ano
de 2019, mesma data em que houve obtenção da vantagem
financeira pelo autor do fato, tendo ela comparecido em janeiro
de 2020 ao Ministério Público para narrar o ocorrido.
Oferecida denúncia em face de Carlos pela prática do crime de
extorsão mediante sequestro e confirmada a autoria em
instrução probatória, o promotor de justiça poderá requerer a
condenação de Carlos com base na:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796475
Direito Penal
Thiago, pessoa financeiramente humilde, alugou uma bicicleta
avaliada em R$ 2.000,00 pelo período de 2 (duas) horas para ir
até uma entrevista de emprego. Após a entrevista, chateado por
não ter conseguido a vaga pretendida, acabou por pegar a
bicicleta de outra pessoa que estava estacionada no mesmo local,
acreditando ser a que alugara. Apesar de o modelo e o valor da
bicicleta serem idênticos ao da que havia alugado, as cores eram
diferentes. Cinco minutos depois, Thiago veio a ser abordado por
policiais militares que souberam dos fatos, sendo indiciado, em
sede policial, pela prática do crime de furto simples doloso.
No momento do oferecimento da denúncia, o promotor de justiça deverá concluir que a conduta de Thiago é:
No momento do oferecimento da denúncia, o promotor de justiça deverá concluir que a conduta de Thiago é:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796474
Direito Penal
Durante uma discussão verbal, Pedro percebeu que João estava
prestes a lhe desferir um golpe com pedaço de madeira, razão
pela qual pegou uma pedra no chão, seu único meio de defesa
disponível, e a jogou em direção à cabeça do rival para se
proteger da injusta agressão. Ocorre que, mesmo após João já
estar caído em razão da pedrada recebida, Pedro persistiu
desferindo socos na face de João. João pegou então um canivete
que tinha no bolso e golpeou a perna de Pedro para que
cessassem aquelas agressões. João apresentou lesões graves em
razão dos socos recebidos de Pedro após a pedrada. Já Pedro
ficou apenas com lesões de natureza leve em razão do golpe
recebido com canivete.
Descobertos os fatos em investigação, os autos são encaminhados ao Ministério Público. Por ocasião da análise, deverá ser concluído que:
Descobertos os fatos em investigação, os autos são encaminhados ao Ministério Público. Por ocasião da análise, deverá ser concluído que:
Q1134393
Direito Penal
A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a
Administração Pública, é correto afirmar que:
Q1134392
Direito Penal
Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de
condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o
valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o
pagamento de uma dívida própria.
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:
Q1134391
Direito Penal
Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a
mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do
bem penhorado comete, em tese, o crime de:
Q1134390
Direito Penal
João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para
não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba
ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082570
Direito Penal
João, servidor público ocupante de cargo efetivo de Analista de
Sistemas, no exercício da função e na qualidade de funcionário
autorizado, inseriu dados falsos e alterou indevidamente dados
corretos em sistema informatizado da Administração Pública
estadual. João promoveu as citadas alterações em banco de
dados que compila informações estatísticas sobre segurança
pública, com objetivo de maquiar índices de criminalidade na
região do Batalhão de Polícia Militar onde seu irmão é
Comandante e com o fim de obter vantagem indevida para si,
consistente no pagamento de oitenta mil reais.
Ao receber o inquérito policial que apurou os fatos descritos
contendo farta justa causa, o Promotor de Justiça deve oferecer
denúncia em face de João, pela prática do crime, previsto no
Código Penal:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082516
Direito Penal
Antony, estrangeiro que reside no Brasil há dois meses, inicia em
seu quintal uma plantação de maconha, com a intenção de
utilizar aquele material para fins medicinais, já que sua doença
respiratória melhora com o uso da droga. Ao tomar
conhecimento de que seu vizinho, João, possui a mesma doença,
decide transportar o material até a residência de João, mas vem a
ser abordado por policiais civis. Após denúncia pela prática do
crime de tráfico, durante seu interrogatório, Antony esclarece
que tinha conhecimento de que transportar maconha no Brasil
era crime, mas acreditava na licitude de sua conduta diante da
intenção de utilizar o material para fins medicinais, esclarecendo,
ainda, que essa conduta seria válida em seu país de origem.
Com base apenas nas informações expostas, Antony agiu:
Com base apenas nas informações expostas, Antony agiu:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082514
Direito Penal
Tício, padrasto de Lourdes, criança de 11 anos de idade, praticou,
mediante violência consistente em diversos socos no rosto, atos
libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada. A
vítima contou o ocorrido à sua mãe, apresentando lesões no
rosto, de modo que a genitora de Lourdes, de imediato,
compareceu com a filha em sede policial e narrou o ocorrido.
Recebidos os autos do inquérito policial, o promotor de justiça com atribuição deverá oferecer denúncia imputando a Tício o crime de:
Recebidos os autos do inquérito policial, o promotor de justiça com atribuição deverá oferecer denúncia imputando a Tício o crime de:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082513
Direito Penal
No dia 3 de junho de 2019, Vitor, revoltado com a intenção de
sua companheira Rosa de terminar o relacionamento, faz um
grande buraco no quintal da residência e surpreende sua
companheira com um forte golpe de pá na sua cabeça. Em
seguida, apesar de saber que aquele golpe não seria suficiente
para causar a morte de Rosa, a joga no interior do buraco, com a
intenção de persistir nos golpes, causar sua morte e, em seguida,
esconder o corpo. Ocorre que Rosa começa a chorar e implora
para que Vitor pense na filha do casal. Vitor, então, cessa sua
conduta, ajuda Rosa a sair do buraco e permite que ela vá se
limpar, ocasião em que a vítima pula pela janela do banheiro e
informa os fatos a policiais militares que passavam pela
localidade. É constatada a existência de lesões de natureza leve
na vítima.
Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Vitor configura:
Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Vitor configura:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082512
Direito Penal
Hugo estava em via pública com seu currículo na mão,
considerando o fato de estar desempregado. Ao observar aquela
situação, Carlos apresentou-se como funcionário da sociedade
empresária que funcionava naquela rua e afirmou que teria um
emprego para oferecer a Hugo. Para isso, Hugo precisaria
inicialmente apresentar seus documentos. Posteriormente,
Carlos solicitou que Hugo lhe entregasse seu aparelho de
telefonia celular, afirmando que iria ao interior do
estabelecimento comercial para registrar o wi-fi no aparelho.
Hugo, então, entregou a Carlos seu celular e permitiu que ele
fosse ao estabelecimento, combinando de aguardá-lo em via
pública. Uma hora depois, entendendo que Carlos estava
demorando, Hugo o procurou no estabelecimento, descobrindo
que, na verdade, Carlos nunca trabalhara no local e que deixara a
localidade na posse do seu telefone assim que o recebeu.
Os fatos são informados ao Ministério Público.
Com base apenas nas informações expostas, a conduta de Carlos condiz com a figura típica do crime de:
Os fatos são informados ao Ministério Público.
Com base apenas nas informações expostas, a conduta de Carlos condiz com a figura típica do crime de:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082511
Direito Penal
Renato, Bruno e Diego praticaram diferentes crimes de roubo
com emprego de armas brancas. Renato, no ano de 2017, foi
condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado pelo
emprego de arma, pois, em 2015, teria, com grave ameaça
exercida com emprego de faca, subtraído um celular. Bruno foi
condenado, em primeira instância, em março de 2018, também
pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma, já que
teria utilizado um canivete para ameaçar a vítima e subtrair sua
bolsa. A decisão ainda está pendente de confirmação diante de
recurso do Ministério Público, apenas. Diego, por sua vez,
responde à ação penal pela suposta prática de crime de roubo
majorado pelo emprego de arma, que seria um martelo, por fatos
que teriam ocorrido em fevereiro de 2018, estando o processo
ainda em fase de instrução probatória. Ocorre que, em abril de
2018, entrou em vigor lei alterando o art. 157 do CP, sendo
revogado o inciso I do parágrafo 2º, e passando a prever que
apenas o crime de roubo com emprego de arma de fogo
funcionaria como causa de aumento de pena.
Considerando apenas as informações expostas e que a inovação legislativa não teria inconstitucionalidades, as novas previsões:
Considerando apenas as informações expostas e que a inovação legislativa não teria inconstitucionalidades, as novas previsões:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082510
Direito Penal
Diego, 20 anos, reincidente, foi denunciado pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que trazia consigo
300g de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como
maconha. No curso da instrução, por ocasião de seu
interrogatório, Diego confirmou que estava portando as drogas
mencionadas na denúncia, mas assegurou que o material seria
destinado ao seu próprio consumo e não para comercialização.
Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:
Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:
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