Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
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fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
itens a seguir.
itens a seguir.
que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que
rege a matéria