Questões da Prova FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências
Foram encontradas 2 questões
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Q80511
Direito Penal
Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,
Q80506
Direito Penal
Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que