Questões da Prova MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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De acordo com a legislação de combate ao tráfico de pessoas, considere as seguintes afirmações.
I. O Brasil, embora signatário da Convenção de Palermo, não possuía, até 2016, nenhum tipo penal específico que permitisse a punição do tráfico de pessoas para trabalho em condições análogas à de escravo.
II. O tráfico de pessoas é crime previsto no título dos crimes contra a dignidade sexual.
III. O livramento condicional para condenado por tráfico de pessoas, não reincidente específico em crimes dessa natureza, só pode ser concedido se cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena.
IV. No tráfico de pessoas, praticada a conduta descrita no tipo e concretizada a finalidade, com a remoção de órgãos do corpo da pessoa, para fins de transplante, haverá concurso de crimes.
Estão corretas apenas as afirmações