Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto

Q987309

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987309 Direito Penal

Constitui uma das características do direito penal do inimigo

a legislação diferenciada.

a punição a partir de atos executórios.

a não utilização de medidas de segurança.

a observância das garantias processuais penais.

o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal.

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