“Quando a ação dirigida à realização de um tipo penal não pode,
por razões objetivo-reais ou jurídicas, alcançar a consumação,
quer devido à inidoneidade do meio, quer devido à impropriedade
do objeto”. Trata-se de:
“O Direito Penal, como também os demais ramos do
ordenamento jurídico, fundamentam-se em determinados
princípios como elementos essenciais e diretores, em sua
maioria juridicizados, seja em nível constitucional, seja não
constitucional” (PRADO, 2017, p. 78). Qual a alternativa que
apresenta afirmações corretas sobre o princípio da legalidade ou
da reserva legal?